Isenção total ou parcial da Taxa Social Única (TSU) na contratação de jovens e desempregados de longa duração. No dia 21 de junho de 2017, saiu em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 72/2017...
Read moreContratos celebrados até 1 de Novembro de 2011 Período de contrato Compensação Contrato de trabalho sem termo no período até 31/10/2012 O valor da compensação é de um mês de retribuição base e...
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A figura do Alojamento Local, outrora incluída nas regras relativas aos empreendimentos turísticos, surge atualmente consagrada de uma forma autónoma no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto...
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A Lei n.º 2/2020, de 31 de março, (Lei do Orçamento do Estado para 2020), veio aditar ao Código do IRS o artigo 2.º-B que introduz o incentivo denominado de IRS Jovem. Este mecanismo traduz-se...
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